Reforma Tributária 2025: O Que Muda e Como Sua Empresa Deve se Preparar: A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) foi aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos e, no dia 20 de dezembro de 2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional, dando origem à Emenda Constitucional 132/2023. Em seguida, o projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) foi sancionado e convertido na Lei Complementar 214/2025 em 16 de janeiro de 2025, a partir da sanção presidencial.
A Reforma Tributária tem como principal objetivo criar um sistema tributário mais transparente e eficiente, simplificando a arrecadação de impostos sobre a produção, comercialização de bens e prestação de serviços. Esse novo modelo de tributação promete facilitar a apuração dos tributos, reduzir a burocracia e aumentar a previsibilidade para empresas e consumidores.
Se você deseja entender as mudanças e os impactos da Reforma Tributária na sua empresa, continue a leitura!
O Que Muda Com a Reforma Tributária? Reforma Tributária 2025: O Que Muda e Como Sua Empresa Deve se Preparar
A principal mudança trazida pela Reforma Tributária é a unificação de cinco tributos sobre o consumo de bens e serviços. No modelo atual, os impostos são cobrados de forma fragmentada pelos diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios). Com a reforma, os seguintes tributos serão extintos e substituídos:
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto Sobre Serviços);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – terá sua alíquota zerada, com exceção de produtos da Zona Franca de Manaus.
O IVA Dual: Como Funcionará?
O Brasil adotará o modelo de IVA Dual, o que significa que haverá dois novos tributos principais:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) → Substituirá o ICMS e ISS, sendo um tributo estadual e municipal;
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) → Substituirá o PIS, Cofins e IPI, sendo um tributo federal.
Esse novo modelo reduz a cumulatividade dos impostos, garantindo que o tributo incida somente sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva.
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Imposto Seletivo: O “Imposto do Pecado”
Além do IVA Dual, a Reforma Tributária criou o Imposto Seletivo (IS), que será aplicado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como:
- Bebidas alcoólicas;
- Cigarros e produtos derivados do tabaco;
- Produtos poluentes e prejudiciais ao meio ambiente.
Esse tributo tem caráter regulatório e visa desestimular o consumo de itens nocivos.
Benefícios da Reforma Tributária
A principal promessa da Reforma Tributária é simplificar a arrecadação e aumentar a transparência no pagamento de impostos. Entre os principais benefícios, destacam-se:
1. Eliminação da Tributação em Cascata
Atualmente, o sistema tributário brasileiro penaliza setores com cadeias produtivas mais longas, pois impostos são cobrados sobre impostos já pagos. Com o IVA Dual, cada empresa pagará tributo apenas sobre o valor que adicionou ao produto ou serviço.
2. Tributação no Destino Reforma Tributária 2025: O Que Muda e Como Sua Empresa Deve se Preparar
A Reforma elimina a “guerra fiscal” entre estados e municípios, pois os tributos passarão a ser cobrados no local de consumo final do bem ou serviço, e não onde ele foi produzido.
3. Redução da Complexidade Tributária Reforma Tributária 2025: O Que Muda e Como Sua Empresa Deve se Preparar
Com um sistema mais simples, as empresas gastarão menos tempo e dinheiro para cumprir suas obrigações fiscais, o que reduz custos operacionais e incentiva novos investimentos.
Como Será o Processo de Transição?
A mudança para o novo sistema tributário será gradual e ocorrerá em fases:
- 2024-2025: Período de regulamentação e adaptação da Reforma Tributária.
- 2026: Início da aplicação parcial do IBS e da CBS, com alíquotas reduzidas.
- 2027: Extinção do PIS e Cofins, com aplicação integral da CBS.
- 2029 a 2032: Redução progressiva das alíquotas de ICMS e ISS, com aumento gradual do IBS.
- 2033: Sistema tributário totalmente implementado.
Durante esse período de transição, as empresas precisarão lidar com dois sistemas tributários simultaneamente.
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Qual Será a Alíquota do Novo Sistema?
A alíquota estimada do IVA Dual ficará em torno de 28%, dividida entre:
- IBS: 18,7%;
- CBS: 9,3%.
No entanto, setores essenciais terão tributação reduzida, como:
- Saúde, educação, transporte e cultura → Redução de 60% da alíquota;
- Profissionais liberais regulamentados → Redução de 30%;
- Produtos da cesta básica → Isenção total do IVA.
Como a Reforma Tributária Impacta Pequenas e Médias Empresas? Reforma Tributária 2025: O Que Muda e Como Sua Empresa Deve se Preparar
A transição para o IVA Dual impactará diretamente pequenos empresários e prestadores de serviço. Algumas mudanças relevantes incluem:
- Empresas do Simples Nacional poderão optar por incluir o IVA Dual em sua tributação;
- O novo sistema exigirá mais controle e planejamento contábil;
- A carga tributária sobre serviços pode aumentar, pois a base de cálculo será diferente do sistema atual.
Como se Preparar Para as Mudanças?
A melhor maneira de lidar com a Reforma Tributária é planejar e adaptar a gestão tributária da empresa. Algumas ações recomendadas incluem:
- Acompanhar as regulamentações e atualizações legais;
- Rever a estrutura de precificação e margem de lucro;
- Investir em sistemas de gestão tributária para facilitar a emissão de notas fiscais e cálculos de impostos;
- Consultar um contador especializado para avaliar os impactos da reforma no seu negócio.
Conclusão
A Reforma Tributária marca a maior mudança no sistema tributário brasileiro em décadas. A adoção do IVA Dual trará simplificação, previsibilidade e transparência, mas também exigirá planejamento e adaptação por parte das empresas.
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