Se você é empreendedor e seu negócio presta serviços para outras empresas ou consumidor final, prepare-se, pois a implementação da NFS-e Padrão Nacional está se aproximando!
Em algum momento, durante a prestação de serviços do seu negócio, você já precisou fazer a emissão de uma nota fiscal, não é mesmo? A nota fiscal tem a finalidade de registrar a contratação e a prestação do seu serviço e, com o intuito de padronizar e simplificar os processos da emissão, foi criado pelo Governo Federal a NFS-e Padrão Nacional, a nova nota fiscal eletrônica para serviços.
Entenda, neste artigo, o que é e o que muda com a implantação da NFS-e Padrão Nacional.
O que é a NFS-e Padrão Nacional?
De modo geral e resumido, as notas fiscais serão padronizadas em um único modelo para todo o país.
A nota fiscal é um documento extremamente importante para fins de prestação de contas da empresa. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e) constitui um registro eletrônico emitido e armazenado com o propósito de documentar a prestação de serviços e validar as aquisições de compras intangíveis.
O Governo Federal propôs o projeto da NFS-e Padrão Nacional visando transformar o modelo atual em um padrão unificado do documento para todos os municípios do país.
Facilitar a fiscalização do ISS, fornecer um único software emissor para municípios de menor porte e estabelecer a uniformização do comprovante fiscal são algumas das intenções do governo federal com a proposta do projeto.
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Por que o Governo Federal resolveu propor a criação de um padrão para as notas fiscais de serviço?
A partir do momento que as notas fiscais forem emitidas por um único software em todo o território nacional, possibilita o Governo Federal ter mais controle das operações comerciais realizadas nele.
Sendo assim, consequentemente, será possível também ter o gerenciamento das negociações de serviço e o Imposto Sobre Serviços – ISS, que atualmente é controlado de forma individual pelas prefeituras.
Dessa forma, como todos os dados referentes às negociações estarão unificados e padronizados em um único software, a Receita Federal poderá acessar via sistema eletrônico os dados e relatórios de arrecadação que antes precisavam ser repassados pelas prefeituras.
Quem será beneficiado com as mudanças da NFS-e?
Atualmente existem 20 modelos de NFS-e distribuídos em todo o território nacional. Com a mudança proposta pelo governo federal, 5.570 municípios serão beneficiados com a padronização da NFS-e, alíquotas de ISS e declarações.
Assim sendo, se o contribuinte tiver alguma necessidade específica ou exclusiva, como a alíquota diferenciada, se faz necessário o preenchimento manual no modelo padrão nacional da NFS-e.
O que muda com a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Padrão Nacional?
A principal mudança com a implantação da NFS-e consiste na simplificação burocrática, o que representa um avanço gigante na produtividade para mais de 14 milhões de MEIs – Microempreendedores Individuais.
Para melhor compreensão desta mudança, é necessário fazer uma análise do cenário atual em que a emissão de notas fiscais é regulamentada pelos municípios que as empresas estão registradas.
Levando em conta que cada município possui sua própria legislação e sistemas, pode ser um processo simples e fácil para alguns MEIs, enquanto para outros é um método mais lento e complicado. Pois, se faz necessário o deslocamento por várias vezes devido às discrepâncias de informação e falta de clareza nos documentos necessários para regularizar as emissões de notas fiscais, além de perder tempo nas filas para conseguir o atendimento.
Além da melhora no processo burocrático e a padronização dos sistemas e layout, o projeto da NFS-e Padrão Nacional trouxe também diversas novidades, como o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, que centraliza as informações sobre NFS-e, legislações e manuais.
Fique por dentro algumas das novidades da NFS-e Padrão Nacional:
Cadastro Nacional de Contribuintes NFS-e (CNC NFS-e)
O Cadastro Nacional de Contribuintes será utilizado para compartilhar informações sobre os contribuintes entre os municípios cadastrados.
Essas informações serão gerenciadas no Painel Administrativo Municipal e são referentes à situação tributária de cada contribuinte no âmbito municipal.
Painel de Créditos e Débitos
O gerenciamento dos créditos disponíveis para aproveitamento do contribuinte poderá ser feito através do painel de créditos, enquanto no painel de débitos será feito o lançamento de débitos pelo município para que o contribuinte possa efetuar o pagamento.
Módulo de Apuração Nacional NFS-e (MAN NFS-e)
O intuito deste módulo é facilitar o fechamento mensal para o contribuinte.
Através do Módulo de Apuração Nacional o contribuinte poderá selecionar as NFS-e que ainda precisam ser pagas, calcular o seu ISSQN devido e emitir as guias nacionais de arrecadação para realização do pagamento.
Quando será efetivado a mudança nas emissões de NFS-e
De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional número 169/2022, os microempreendedores individuais – MEIs que prestam serviços para empresas, devem emitir suas notas fiscais de serviço no novo formato do padrão nacional a partir do dia 01 de setembro de 2023.
Onde é possível realizar a emissão das Notas Fiscais?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Padrão Nacional está disponível para MEIs em todo território nacional.
A emissão no novo formato já pode ser realizada por novos usuários do MaisMei desde o dia 06 de abril, em qualquer um dos 5.568 municípios brasileiros através do aplicativo da MaisMei, disponível para download nas lojas de aplicativos dos smartphones com sistema operacional Android ou IOS.
As notas fiscais no formato nacional também podem ser emitidas através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico ou do aplicativo “NFSe Mobile”, desde que o prestador de serviço tenha o seu cadastro como MEI, independentemente do convênio do município em que ele esteja.
Além da diminuição significativa no processo burocrático, a NFS-e Padrão Nacional também trouxe diversas mudanças positivas, praticidade e benefícios que podem ajudar na rotina dos microempreendedores individuais.
Se você ficou com alguma dúvida relacionada ao novo padrão nacional de NFS-e, entre em contato com a gente e converse com um dos nossos especialistas contábeis para sanar todas as suas dúvidas. Estamos prontos para atendê-lo!