O que é o DAS MEI?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia de pagamento obrigatória para o MEI (Microempreendedor Individual) e empresas enquadradas no Simples Nacional. Essa guia reúne todos os impostos e contribuições que o MEI deve pagar mensalmente, de forma simplificada.
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O que está incluído no DAS?O Que É o DAS MEI,
INSS (Previdência Social): Corresponde a 5% do salário mínimo, garantindo direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
ISS (Imposto Sobre Serviços): Pago se a atividade principal for de prestação de serviços, como consultoria, design, etc.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Pago se comercializa produtos ou trabalha com a indústria.
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Principais funções do DAS:
Simplificação tributária: Reúne todos os impostos em um único documento, facilitando o processo de pagamento para o MEI.
Regularização fiscal: Mantém-se regular perante o governo, evitando problemas como multas e dívidas.
Acesso a benefícios: O pagamento do DAS garante que tenha acesso aos benefícios da Previdência Social.
O DAS é pago até o dia 20 de cada mês, e pode ser emitido diretamente no Portal do Empreendedor.
Se precisar de mais informações, estou à disposição!
Não sabe como emitir ou pagar o DAS? Estamos aqui para simplificar esse processo para você. Fale conosco e resolva essa pendência agora mesmo. Clique aqui e entre em contato agora e veja como podemos te ajudar!
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O que acontece se não pagar o MEI?
Se não pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal, algumas consequências podem ocorrer:
1. Multa e juros
O valor devido será acrescido de juros (calculados com base na Selic) e multa de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20% do valor do DAS.
2. Suspensão dos benefícios do INSS O Que É o DAS MEI,
O empreededor fica temporariamente sem acesso aos benefícios previdenciários, como:
Aposentadoria por idade ou invalidez,
Auxílio-doença,
Salário-maternidade.
Isso ocorre porque o pagamento do DAS inclui a contribuição previdenciária, e o atraso pode impactar a contagem de tempo para ter direito a esses benefícios.
3. Dívida ativa
Se deixar de pagar o DAS por um período prolongado, os débitos podem ser inscritos na dívida ativa, o que pode levar a:
Ações de cobrança judicial,
Bloqueio de contas bancárias,
Protesto da dívida.
4. Perda do CNPJ
O não pagamento contínuo do DAS pode levar ao cancelamento do CNPJ do MEI após um período de inadimplência. Isso só ocorre em casos extremos, após tentativas de regularização.
5. Restrição de crédito
A inadimplência pode prejudicar a obtenção de crédito bancário ou financiamento, já que as dívidas podem ser registradas em sistemas de proteção ao crédito.
Como Regularizar:
Para regularizar o DAS em atraso, você pode gerar uma nova guia com o valor atualizado (com multa e juros) diretamente no Portal do Empreendedor e efetuar o pagamento, caso esteja com dificuldade para.
Está com pendências no seu MEI? Não se preocupe, podemos regularizar tudo rapidamente. Clique aqui e entre em contato agora e veja como podemos te ajudar! Orconsil Contabilidade em Curitiba